REGULAMENTO

 

01. A promoção “FELICIDADE Á VISTA – COMPRA PREMIADA”, com o CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 06.017197/2021, consiste na Distribuição Gratuita de Prêmios, na modalidade assemelhada a concurso, que distribuirá 05 (cinco) prêmios.

O período de participação é de 01 de dezembro de 2021 a 12 de novembro de 2022. A cada R$ 100,00 (cem reais) em compras nas lojas do Shopping Russi & Russi Itapema, o cliente terá direito a um cupom padronizado no qual deverá preencher com seus dados pessoais de identificação. Neste cupom deverá responder obrigatoriamente, a pergunta “Qual o shopping te oferece felicidade à vista e a compra premiada?” e sinalizar com a resposta correta -  (  ) Shopping Russi & Russi. Depois de preencher o cliente deverá depositar o referido cupom nas urnas padronizadas expostas no interior do shopping.

 

PROMOTORA: ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SHOPPING RUSSI & RUSSI, Avenida Nereu Ramos nº 3.977, Bairro Meia Praia, na cidade de Itapema, estado de Santa Catarina. CNPJ 07.654.036/0001-38.

 

 

02. OS PRÊMIOS

03 SCOOTER  ELÉTRICA – Cor Inglaterra, ano/modelo 2021

01 SCOOTER  ELÉTRICA – Cor Estados Unidos, ano/modelo 2021

01 carro FIAT MOBI EASY - Branco, 1.0, 0 KM, 4 portas, ano/modelo 2022

Valor dos prêmios 64.540,00 (Sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta reais)

 

OBSERVAÇÕES: - Local da exposição do prêmio: SHOPPING RUSSI & RUSSI ITAPEMA, Avenida Nereu Ramos nº 3.977, Bairro Meia Praia, na cidade de Itapema, estado de Santa Catarina.

 

 

03. CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO

Poderão participar do sorteio, desde que obedecido os critérios para aquisição dos cupons: clientes do Shopping Russi & Russi Itapema, que sejam qualquer pessoa física, maior de 18 anos, com CPF válido, residente e domiciliada em território nacional. O cupom de participação deverá ser preenchido com os seguintes dados do consumidor: Nome, endereço, telefone, CPF, RG, etc.. Além da resposta correta a pergunta da promoção. Após preenchimento o cupom deverá ser depositado na urna da promoção, padronizada e exposta no interior do shopping, afim de aguardar apuração.

 

04. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO

Estão impedidos a participarem desta promoção, os diretores, gerentes, funcionários e seus parentes em 1º grau, da mandatária e das empresas aderentes. Além disso, não serão aceitos cupons de participação rasurados, sujos, amassados, não originais, xerocados, borrados, não preenchidos em sua totalidade, ilegíveis, etc.

 

05. FORMA DE APURAÇÃO

O concurso será realizado no Shopping Russi & Russi Itapema, localizado na Avenida Nereu Ramos nº 3.977, Bairro da Meia Praia, na cidade de Itapema, estado de Santa Catarina, no dia 22 de dezembro de 2021, às 22:00 horas, no dia 16 de abril de 2022, às 22:00h, no dia 18 de junho de 2022, ás 22:00, no dia 14 de agosto de 2022, às 22:00h tendo como prêmio 04 (quatro) SCOOTER  ELÉTRICA – 03 Cor Inglaterra e 01 Estados Unidos, ano/modelo 2021 1500 Whatts, Bateria 12 Amperes, Autonomia 50 km , Bi volt, Bateria removível, Garantia 6 meses, no dia 12 de novembro de 2022, as 22:00 horas, tendo como prêmio 01 (um) carro FIAT MOBI EASY - Branco, 1.0, 0 KM, 4 portas, ano/modelo 2022 com acesso livre aos interessados. Os cupons poderão ser depositados nas urnas até as 20:00h do mesmo dia do sorteio.

O sorteio que será devidamente fiscalizado por auditores externos e aberto ao público, se dará pela pessoa escolhida aleatoriamente do público presente que fará a retirada manual e aleatória de um cupom por vez nas datas acima citadas dos sorteios. Tal cupom sorteado será entregue ao auditor que verificará a autenticidade, correção no preenchimento e se a resposta está correta. Preenchidos tais requisitos darão sua anuência para o cupom, momento em que será divulgado ao público presente o nome do respectivo ganhador do prêmio. Havendo irregularidades no preenchimento de qualquer cupom divulgado sorteado, será impugnado, sumariamente excluído, com novo sorteio para respectivo prêmio.

 

 

06.A DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO E RESULTADO DA APURAÇÃO:

A promoção e o resultado serão divulgados nos meios de comunicação, TV, Rádio e Jornal, folhetos promocionais, internet.

O contemplado será comunicado pelo Shopping Russi & Russi Itapema sobre sua premiação mediante a contato telefônico num prazo máximo de 10 (dez) dias a partir da data de apuração.

 

07.ENTREGA DOS PRÊMIOS

O prêmio será entregue ao contemplado dentro do prazo de até 30 dias da data de apuração, livres de qualquer ônus, inclusive IPVA e taxas de transferências do automóvel, na sede do Shopping Russi & Russi Itapema, sito a Av. Nereu Ramos nº 3.977, Bairro Meia Praia, na cidade de Itapema, estado de Santa Catarina. Os contemplados deverão fornecedor a mandatária, cópia legível do seu RG e CPF, bem como assinar o Recebido de Entrega do Prêmio a ser encaminhada a SECAP/ME.

 

 

08. DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS:

Nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 13.709/2018, os clientes participantes, no ato de cadastro para participação, consentem no fornecimento de todos os dados necessários à participação na promoção, consentindo expressamente com o tratamento destes dados por terceiros envolvidos com a PROMOTORA, tais como: lojistas, intermediadoras, agências de marketing, escritórios de advocacia e contabilidade, dentre outros, desde que o único e exclusivo objetivo seja o cumprimento das obrigações contraídas para participação na promoção.

Os clientes participantes poderão após o término da promoção, optar a qualquer tempo pela desistência do consentimento expresso no item acima, momento qual deverá solicitar a PROMOTORA a suspensão do tratamento dos seus dados, mediante requerimento escrito, através de e-mail a ser disponibilizado em data oportuna ou enviando uma correspondência registrada para o endereço da PROMOTORA da promoção.

A PROMOTORA após a solicitação acima terá o prazo legal de 15 (quinze) dias para adequar-se ao requerimento solicitado, nos termos da Lei 13709/18, Lei Geral de Proteção de Dados.

 

 

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

É proibida a conversão dos prêmios em dinheiro de acordo com o Art. 15- Parágrafo 5º do Decreto 70.951/72.

A Associação dos lojistas do Shopping Russi & Russi Itapema irá comprovar a aquisição do prêmio em até 08 dias antes da data da apuração, de acordo com o Art. 15 15, §§ 1º e 2º do Decreto 70.951/72.

Conforme o disposto no Art. 70, inciso 1º “b” da Lei nº 11.196, de 21/11/05, a instituição mandatária recolherá 20% de IRF sobre o valor do prêmio, até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.

 

Prescrição do direito ao prêmio: caso o prêmio ganho não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da respectiva apuração, caducará o direito do respectivo titular. O valor correspondente será recolhido pela empresa promotora ao Tesouro Nacional, como Renda da União, no prazo subsequente de 10 (dez) dias conforme Art. 6º do Decreto 70.951/72.

 

A participação na presente promoção, implicará automaticamente, ao contemplado, na cessão não onerosa dos direitos sobre seu nome, voz e imagem na divulgação dos resultados da promoção por tempo determinado de utilização 01 (ano) meses, sem qualquer ônus para o Shopping Russi & Russi Itapema. Considerando que a utilização da imagem do contemplado poderá ocorrer através da publicação de postagens em redes e mídias sociais, quando findar-se o prazo de concessão de direito de uso de imagem, deverão cessar as novas publicações, mas para que ocorra a exclusão de publicações e imagens deverá o contemplado assim solicitar pelo e-mail oficial indicando especificamente quais publicações deseja que sejam excluídas, o que irá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias contados da solicitação.

 

As dúvidas dos consumidores serão dirimidas por este shopping e posteriormente submetidas à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia - SECAP/ME.

 

Não podem participar da promoção as mercadorias: medicamentos, arma e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, fumo e seus derivados, bebidas alcoólicas, outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda.

 

Mais informações sobre o concurso poderão ser consultadas na administração do shopping pelo fone (47) 32485000.

O Regulamento completo da promoção estará à disposição no site: www.shoppingrussirussi.com.br e nas lojas aderentes.

Eventuais reclamações a serem feitas pelos interessados, desde que fundamentadas, deverão ser formalizadas no PROCON pelo telefone: (47) 3368-3032 ou o mais próximo onde residem tais pessoas.

 

 

Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente Promoção.